PEC da Segurança Pública: entenda como guardas municipais poderão se transformar em polícias e os impactos para a população
Nova legislação abre caminho para a criação de polícias municipais, mas estabelece critérios financeiros, administrativos e de capacitação que deverão ser cumpridos pelas prefeituras.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Congresso Nacional, em 3 de novembro de 2026, abriu caminho para uma mudança significativa na organização da segurança pública brasileira. A medida permite que municípios criem suas próprias polícias, inclusive por meio da transformação das atuais guardas civis municipais.
Apesar da novidade, a alteração não acontecerá automaticamente. As administrações municipais precisarão atender a uma série de condições antes de instituir as novas corporações. A simples substituição do nome da guarda municipal por polícia municipal não será suficiente para regularizar a mudança.
A proposta busca ampliar a integração entre as forças de segurança federais, estaduais e municipais, fortalecer o enfrentamento à criminalidade e estabelecer uma estrutura mais coordenada de atuação. O texto também incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018.
Mais de 1,4 mil cidades possuem guardas municipais
Atualmente, o Brasil conta com 1.417 municípios que mantêm guardas civis municipais em funcionamento. Juntas, essas instituições reúnem aproximadamente 107 mil profissionais, conforme levantamento divulgado pelo g1 com base em informações do Ministério do Trabalho e Emprego.
A possibilidade de transformar essas corporações em polícias municipais já movimenta administrações de diferentes regiões do país.
Pelo menos dez capitais brasileiras possuem estudos, propostas ou projetos relacionados à mudança. Entre elas estão São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia, Campo Grande, Maceió, Aracaju, Belém e Palmas.
Outras cidades, como Florianópolis, Fortaleza, Recife, João Pessoa e Boa Vista, acompanham os desdobramentos da nova legislação antes de decidir se iniciarão o processo.
Qual é a diferença entre a guarda municipal e a futura polícia?
Originalmente, as guardas municipais foram instituídas para proteger instalações, serviços e patrimônios públicos das cidades. Escolas, unidades de saúde, praças, parques e prédios administrativos estão entre os locais que recebem a atuação desses profissionais.
Entretanto, as atividades das corporações passaram por mudanças importantes nos últimos anos.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de atuação das guardas no policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as competências das demais forças de segurança.
Isso significa que os agentes podem realizar patrulhamento preventivo, intervenções diante de situações de risco e prisões em flagrante, observadas as exigências legais.
Com a criação das polícias municipais, essas atribuições poderão ser exercidas por instituições formalmente reconhecidas sob a nova denominação. A proteção do patrimônio público municipal também permanecerá entre suas responsabilidades.
A investigação de crimes, por outro lado, continuará sob a responsabilidade dos órgãos constitucionalmente competentes, especialmente da Polícia Civil.
Quais cidades poderão criar uma polícia municipal?
A transformação dependerá da capacidade de cada prefeitura para atender às exigências previstas na proposta.
Entre os principais critérios estão:
- Sustentabilidade financeira: o município deverá demonstrar que possui arrecadação própria suficiente para custear a corporação.
- Regularidade institucional: as guardas existentes precisarão atender às normas do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
- Capacitação profissional: os integrantes deverão receber formação compatível com os parâmetros nacionais de segurança pública.
- Aprovação estadual: a criação ou transformação dependerá de avaliação por um conselho estadual de segurança pública.
A exigência financeira é considerada um dos principais obstáculos, especialmente para municípios menores, que dependem de transferências de recursos estaduais e federais para manter serviços essenciais.
Segundo estimativa apresentada pelo deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), apenas cerca de 20% das cidades brasileiras teriam condições financeiras de realizar a mudança imediatamente.
Conselhos estaduais terão papel decisivo
A proposta estabelece que os municípios interessados deverão passar pela análise de um conselho estadual de segurança pública.
Esse colegiado ficará responsável por verificar a estrutura da corporação, a formação dos profissionais, a viabilidade financeira e a compatibilidade das atividades municipais com as atribuições das polícias estaduais.
A intenção é evitar conflitos de competência e garantir que as instituições atuem de maneira complementar.
O modelo, entretanto, provoca divergências. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a necessidade de autorização estadual, argumentando que o procedimento pode limitar a autonomia administrativa das prefeituras.
Outro desafio será estabelecer critérios nacionais claros para essas avaliações, já que a regulamentação específica ainda precisa ser concluída.
O que muda na segurança da população?
Para os moradores, a principal expectativa é o fortalecimento da presença preventiva das forças de segurança nos bairros.
As futuras polícias municipais poderão continuar desempenhando atividades como patrulhamento de ruas, acompanhamento de ocorrências nas proximidades de escolas, fiscalização preventiva e atendimento de situações que ameacem a tranquilidade pública.
Entre as demandas que poderão receber maior atenção estão conflitos em espaços públicos, perturbação do sossego, segurança no trânsito e proteção de usuários do transporte coletivo.
O objetivo é ampliar a capacidade de atendimento das cidades sem substituir o trabalho das polícias Militar e Civil.
A atuação municipal poderá contribuir para que as forças estaduais concentrem parte de seus recursos em crimes de maior complexidade, operações especializadas e enfrentamento de organizações criminosas.
No entanto, a mudança de nomenclatura, por si só, não garante redução dos índices de criminalidade. Os resultados dependerão de investimentos, treinamento, planejamento operacional e integração entre as instituições.
Policiais municipais poderão utilizar armamento pesado?
A transformação das guardas em polícias municipais não representa autorização automática para o uso de armas de maior poder de fogo.
Atualmente, determinadas guardas municipais já possuem agentes autorizados a utilizar diferentes tipos de armamento, conforme a legislação aplicável e as condições estabelecidas pelos órgãos responsáveis.
A definição dos equipamentos deverá continuar considerando as características da cidade, os riscos enfrentados pelos profissionais, a capacitação disponível e as necessidades operacionais.
Especialistas defendem que a utilização de armamentos seja proporcional às situações atendidas, principalmente em atividades comunitárias e de proteção escolar.
Agentes precisarão passar por novas avaliações
A implantação das polícias municipais também envolverá mudanças na preparação dos profissionais.
Os guardas que forem incorporados à nova estrutura deverão passar por procedimentos de requalificação, que poderão envolver cursos de atualização, avaliações técnicas e exames psicológicos.
O Ministério da Justiça trabalha na revisão de parâmetros nacionais de formação dos profissionais de segurança pública, buscando estabelecer conteúdos comuns às diferentes corporações e disciplinas específicas para cada área de atuação.
Além da preparação operacional, a criação das novas instituições deverá envolver mecanismos de controle e fiscalização, incluindo corregedorias, ouvidorias e acompanhamento pelo Ministério Público.
Essas estruturas serão fundamentais para investigar possíveis irregularidades e assegurar que a atuação dos agentes respeite os direitos da população.
Direitos e carreira dos profissionais ainda precisam de definição
Embora a PEC represente um avanço institucional para as guardas municipais, questões relacionadas à carreira dos servidores continuam em aberto.
Entre os assuntos que ainda exigem regulamentação estão as condições de trabalho, a estrutura dos cargos, as garantias profissionais e eventuais regras previdenciárias específicas.
Representantes da categoria defendem a elaboração de uma legislação nacional capaz de estabelecer direitos e deveres uniformes para os integrantes das futuras polícias municipais.
A expectativa é que essas definições sejam discutidas durante a regulamentação do novo modelo de segurança.
Quando as polícias municipais começarão a funcionar?
A criação das novas corporações não ocorrerá imediatamente após a aprovação da PEC pelo Congresso.
Ainda será necessário concluir as etapas formais para a entrada em vigor da alteração constitucional e estabelecer normas complementares para sua aplicação.
Os municípios interessados também terão de realizar estudos técnicos, comprovar disponibilidade orçamentária, organizar a formação dos agentes e obter as autorizações exigidas.
Somente após o cumprimento desses procedimentos as prefeituras poderão avançar com a legislação municipal necessária para instituir as novas polícias.
Enquanto isso, as guardas civis municipais continuarão exercendo suas atividades conforme as regras atualmente vigentes.
O que o cidadão precisa saber sobre a mudança?
A população não deve esperar uma transformação imediata no atendimento das ocorrências de segurança pública. As guardas municipais já possuem autorização para determinadas atividades de policiamento preventivo, e a nova estrutura deverá preservar essas funções.
A principal diferença estará no reconhecimento institucional, na organização administrativa e na possibilidade de ampliação da integração com outras forças de segurança.
Para municípios com recursos suficientes, a mudança poderá representar uma oportunidade de fortalecer o patrulhamento comunitário e aproximar os profissionais de segurança das necessidades dos moradores.
A efetividade desse novo modelo dependerá, sobretudo, da preparação dos agentes, da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e da definição clara das atribuições de cada instituição.
Fonte: G1

