Lei de Curitiba que prevê multa de R$ 600 para quem pegar ‘rabeira’ em ônibus é regulamentada
Decreto define regras para fiscalização, apreensão de equipamentos e aplicação da penalidade para quem for flagrado. Prefeitura publicou decreto quase um ano após a criação da lei.
A multa de R$ 600 para quem for flagrado pegando “rabeira” em ônibus de Curitiba começou a valer após a regulamentação da lei, publicada na quarta-feira (13), quase um ano depois da aprovação da medida, em maio de 2025.
A chamada “Lei da Rabeira” prevê punição para quem usar bicicletas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade para se segurar em ônibus nas canaletas e faixas exclusivas do transporte coletivo.
➡️ “Pegar rabeira” é quando um ciclista se segura em para-choque de ônibus, caminhão ou carro para ser impulsionado. A prática é considerada ilegal, apesar de não constar como crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o decreto, a Guarda Municipal poderá abordar os infratores, apreender os equipamentos e emitir autos de infração. Em casos mais graves, com risco à vida ou a terceiros, a pessoa poderá ser levada à delegacia.
Quando a infração envolver crianças e adolescentes, a GM poderá acionar o Conselho Tutelar, a Delegacia do Adolescente ou outras autoridades.
Os equipamentos apreendidos ficarão sob responsabilidade da Urbanização de Curitiba (Urbs) e só serão devolvidos após o pagamento da multa ou decisão favorável em recurso administrativo. Equipamentos apreendidos e não retirados poderão ser leiloados. O dinheiro das multas será usado para custear a fiscalização do transporte coletivo.
O decreto prevê prazo de 10 dias úteis para defesa prévia e de 15 dias úteis para recurso em segunda instância.
Os bens apreendidos e não reclamados dentro do prazo legal poderão ser leiloados, conforme prevê a legislação federal. Já os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), responsável também pelo custeio das operações de fiscalização.
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O que diz a lei
A norma prevê que uma multa pode ser aplicada, no valor de R$ 600, valor equivalente a 100 vezes o preço da tarifa atual do transporte público do município, para quem for flagrado pegando “rabeira”.
A medida também estabelece punição mais rígida em caso de reincidência, com multa acrescida de 50%.
Antes da criação da lei, a discussão do assunto foi levada à Câmara Municipal de Curitiba depois da morte de Lucas Vicente, de 15 anos, no fim de abril de 2025, após ser atropelado por um ônibus na Linha Verde enquanto pegava rabeira. A votação foi acompanhada pelo pai do adolescente.
Para ajudar na identificação dos casos, os ônibus da cidade contam com um recurso no painel de controle, o “botão rabeira”, que permite que o motorista alerte, em tempo real, o Centro de Controle Operacional (CCO), que aciona a Patrulha do Transporte Coletivo.
