Lula sanciona reajuste para servidores do Congresso e TCU, mas barra penduricalhos que poderiam furar o teto

Em uma decisão que mexe com o coração da máquina pública federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O aval presidencial garante aumento apenas para 2026 — mas veta dispositivos que poderiam abrir caminho para salários acima do teto constitucional do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19.

A medida será publicada no Diário Oficial da União e já provoca repercussão nos bastidores de Brasília.

O que foi aprovado

Reajuste confirmado para 2026

O presidente manteve o aumento previsto para o próximo ano nas três estruturas do Poder Legislativo e no TCU.

Além do reajuste, foram aprovadas mudanças estruturais importantes:

• Substituição das gratificações de desempenho atuais pela nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a ter natureza remuneratória e fica submetida ao teto constitucional;

• Reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, reforçando estabilidade institucional e segurança jurídica;

• No caso do TCU, ampliação do número de cargos, reestruturação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.

Nos bastidores, o reconhecimento como carreira típica de Estado é visto como uma blindagem institucional estratégica.

 O que foi vetado

Lula barra reajustes até 2029

O presidente vetou os trechos que previam aumentos escalonados entre 2027 e 2029. A justificativa oficial é jurídica: a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos meses de mandato que não possam ser quitadas dentro do próprio período de governo.

Também ficaram de fora:

• Pagamentos retroativos de despesas continuadas;

• Criação de licença compensatória para cargos comissionados e funções de assessoramento;

• Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a reforma da Previdência (EC 103/2019).

O ponto mais sensível: licença que poderia virar dinheiro

Um dos trechos mais controversos previa a concessão de folgas remuneradas por acúmulo de atividades — como sessões noturnas, plantões e auditorias — com possibilidade de conversão dessas folgas em indenização financeira.

Na prática, essa compensação poderia elevar a remuneração mensal acima do teto constitucional.

Foi justamente esse risco que levou ao veto presidencial.

Nos bastidores, interlocutores do Planalto afirmam que a medida evita desgaste político em um momento de forte debate sobre responsabilidade fiscal.

Como ficam os salários na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o texto aprovado estabelece:

• 8% de reajuste para secretários parlamentares;

• 9,25% para servidores efetivos e de carreira;

• 8,63% para ocupantes de cargos em comissão.

A proposta também prevê gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu a medida afirmando que a política salarial busca evitar diferenciações entre categorias dentro da Casa.

Senado também será contemplado

No Senado Federal do Brasil, a lógica de reajuste segue linha semelhante à da Câmara, com reestruturação de gratificações e recomposição salarial programada para 2026.

 Sinal político: equilíbrio ou cálculo estratégico?

A sanção parcial envia um recado duplo:

De um lado, o governo mantém a recomposição salarial para categorias estratégicas do Legislativo e do órgão de controle externo da União.

De outro, evita ampliar despesas futuras ou criar mecanismos que poderiam gerar supersalários — tema sensível para a opinião pública.

A decisão ocorre em meio a debates intensos sobre teto de gastos, responsabilidade fiscal e controle das despesas obrigatórias da União.

 O que vem agora?

Os vetos presidenciais ainda podem ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los.

Se houver articulação política suficiente, o tema pode voltar ao centro do debate em plenário.

Por ora, o reajuste está garantido para 2026 — mas sem brechas para ultrapassar o teto constitucional.