Governo do Paraná encaminha 12 projetos de lei para serem votados em regime de urgência; veja quais
Nesta terça-feira (2), os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e o objetivo é que sejam votados no máximo até a próxima semana.
O Governo do Paraná encaminhou, nesta segunda-feira (1), 12 projetos de lei para serem votados em regime de urgência pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
▶️ O regime de urgência é um procedimento que agiliza a tramitação de um projeto de lei, dispensando prazos e formalidades regimentais para que ele tramite mais rapidamente. Ele pode ser solicitado pelo governador, por um deputado ou por uma comissão. Espera-se que o procedimento seja usado em casos como de desastres naturais ou outras necessidades emergenciais.
Nesta terça-feira (2), os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e o objetivo é que sejam votados no máximo até a próxima semana.
Quais são os projetos?
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Constituição do Paraná para permitir que superávits financeiros de fundos estaduais e autarquias — ou seja, dinheiro que sobra no fim do ano — sejam revertidos ao Tesouro Estadual. Conforme o governo, o objetivo é usar esses recursos, que hoje ficam imobilizados, em políticas públicas e melhoramento da gestão do caixa do Estado.
- Aumentar o capital da Celepar em R$ 300 milhões (leia detalhes a seguir);
- Criação do programa “Bons Olhos Paraná”, que oferece avaliação oftalmológica a estudantes de escolas públicas do estado;
- Mudanças nas Funções Privativas Transitórias para execução, fiscalização e gerenciamento de obras no estado, a fim de aumentar a abrangência das funções;
- Quatro projetos que transferem trechos de rodovias estaduais para responsabilidade dos municípios, por estarem dentro das cidades;
- Redefine os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e reestrutura cargos, funções e órgãos internos das corporações e da Defesa Civil (leia detalhes a seguir);
- Mudanças no Quadro Próprio Estatutário (QPIDR) do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná;
- Criação do Quadro de Pessoal Celetista (QPC), reunindo todos os empregados públicos contratados via CLT do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná e do Instituto Água e Terra (IAT);
- Criação de um fundo financeiro voltado a reforçar a capacidade do Estado de investir, poupar recursos em períodos de alta arrecadação e financiar projetos estratégicos.
Aumento do capital social da Celepar
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Um dos projetos prevê o aumento do capital social da Celepar de R$ 250 milhões, para R$ 300 milhões. O aumento de capital dá mais saúde financeira para a empresa.
Segundo o governo, o dinheiro não é do caixa do Estado, mas sim, da própria Celepar.
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local, ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
A empresa está passando por um processo de privatização, proposta pelo Governo do Paraná. O projeto que autorizou a venda também foi votado em regime de urgência e a conclusão da tramitação do projeto foi realizada em nove dias corridos.
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Outro projeto apresentado pelo governo prevê a modernização da estrutura da Polícia Militar, Bombeiros e Defesa Civil, criando novos comandos e funções estratégicas, a fim de ampliar a capacidade operacional e reorganizar carreiras e setores técnicos.
Para a Polícia Militar, a proposta prevê fixar o efetivo total da corporação em 23.675 policiais, além da criação de 99 novos cargos, ativados conforme disponibilidade orçamentária.
Para o Corpo de Bombeiros, a proposta prevê fixar o efetivo total em 5.704 bombeiros militares, além da criação de 243 novos cargos, também condicionados ao orçamento.
