Eleições 2026: regras barram IA três dias antes da votação e proíbem plataformas de sugerir candidatos
Para especialistas, desafio será a implementação das normas. Plenário do TSE concluiu nesta segunda-feira (2) a votação de regras eleitorais e texto final será publicado até 5 de março.
Conteúdo criado digitalmente vetado três dias antes da eleição, proibição de plataformas recomendarem candidatos e criação de “planos de conformidade” com big techs. Essas são algumas das novas regras eleitorais aprovadas por unanimidade pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta segunda-feira (2).
As normas irão guiar os partidos e candidatos nas eleições de 2026.
➡️Importante: as análises ocorrem antes da divulgação do texto final das resoluções, que será publicado até 5 de março, como determina a legislação eleitoral. Pontos que pautaram as discussões nas audiências públicas, como a liberação de impulsionamento pago com críticas ao governo, ainda não foram detalhados.
As regras sobre conteúdos com uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral eram algumas das mais aguardadas por especialistas. Para Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, o conjunto das resoluções marca a primeira vez em que o TSE estrutura uma abordagem regulatória mais abrangente sobre IA no processo eleitoral.
“Não se trata apenas de proibir deepfakes, mas de enfrentar o fenômeno de forma sistêmica: vedação a sistemas de IA que recomendem candidaturas, proibição de manipulações que configurem violência política digital — especialmente com uso de imagens sexualizadas —, banimento de perfis automatizados com prática reiterada lesiva e exigência de planos de conformidade por parte das plataformas”, disse Garrido.
✍🏻A elaboração e a revisão das normas foram coordenadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que assumirá a presidência da Corte em junho. Durante o período de consulta pública, o tribunal recebeu mais de 1.600 contribuições. “Os números alcançados, recorde em comparação com os ciclos anteriores, revelam o elevado grau de engajamento da sociedade adequadamente captado por ferramentas institucionais”, disse Marques.
🗳️No dia 4 de outubro, os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Se houver segundo turno, será realizado em 25 de outubro.
🚫Conteúdos de IA vetados três dias antes da votação
Uma das principais novidades é a proibição da circulação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas depois da votação. O ministro Nunes Marques afirmou que o objetivo é “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”.
O trecho da resolução estabelece: “limitação temporal específica – 72 horas antes e 24 horas após o pleito – à circulação de quaisquer conteúdos sintéticos novos, produzidos ou alterados por inteligência artificial ou tecnologias equivalentes, que modifiquem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou de pessoa pública, ainda que rotulados, de forma a excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”.
Para Fabiano Garrido, a restrição atinge o ponto mais sensível da disputa: “o momento em que o eleitor está consolidando sua decisão e quando há menor margem para resposta institucional. Na prática, a medida reduz o incentivo à produção de ‘bombas’ informacionais de última hora — vídeos manipulados, áudios falsificados ou montagens altamente verossímeis — cujo impacto poderia ser irreversível antes da checagem ou da remoção”.
Em maio de 2025, na Argentina, um vídeo gerado por inteligência artificial circulou nas vésperas das eleições legislativas de Buenos Aires. No conteúdo falso, o ex-presidente Mauricio Macri supostamente anunciava a retirada de uma candidatura de seu partido e pedia apoio a candidatos ligados ao presidente Javier Milei.
Para Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, essa é uma medida a mais para tentar impedir o uso de IA em desinformação. “Os deepfakes já são vedados. Agora, há também um reforço nas restrições ao uso da IA em geral nesse período”.
Apesar disso, especialistas questionam como as plataformas irão implementar a restrição. Andressa Michelotti, pesquisadora da UFMG e especialista em regulação de plataformas, afirma que será necessária capacidade de monitoramento em larga escala.
“A restrição temporal direciona-se aos anunciantes, mas fica o questionamento sobre compartilhamentos e republicações de usuários não cobertas pela resolução. Conteúdos produzidos por apoiadores, sem vínculo formal com partidos ou campanhas, não necessariamente se enquadram nessas regras. Nada impede que esse material seja baixado e redistribuído por terceiros, fora das contas oficiais”, disse Michelotti.
🤖Plataformas não podem recomendar candidatos – nem se pedirem
Uma das resoluções do TSE proíbe que sistemas de inteligência artificial recomendem candidatos — ainda que o usuário peça essa indicação. “De forma a impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto”, disse Nunes Marques.
Para Guilherme Barcelos, advogado especialista em Direito Eleitoral, é de difícil interpretação o que seria essa “indicação”. “Se o cidadão possui posições definidas acerca de determinados temas e pergunta para um desses sistemas que candidato se adequaria mais a ideia, isso seria uma recomendação, uma indicação? Trata-se de uma bela zona de penumbra aí”.
Criação de ‘planos de conformidade’
O TSE determinou também a criação de “planos de conformidade” para as plataformas digitais.
Bruno Bioni, professor da ESPM e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), explica que esses planos funcionam como um roteiro detalhado de prestação de contas, antes, durante e depois do processo eleitoral, sobre os erros e acertos das medidas adotadas para contenção de danos.
“Normalmente, nós vemos tais planos de conformidade serem apresentados em processos de fiscalização, quando já há um ilícito em potencial e de forma negociada em agências reguladoras. De forma muito inovadora, o TSE está posicionando tais planos de conformidade a partir de uma lógica mais de prevenção e não de correção de danos”, disse Bioni.
Desafio será a implementação
Apesar de destacarem avanços, especialistas reforçam que o maior desafio será a implementação das novas normas.
“A eficácia dessas normas exigirá capacidade técnica de monitoramento contínuo e cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. O fortalecimento do programa de enfrentamento à desinformação criado pelo TSE — agora também voltado ao uso indevido de IA — será decisivo. Sem uma rede de monitoramento qualificada e ágil, a regulação pode perder efetividade diante da velocidade e da sofisticação do ecossistema digital“, disse Fabiano Garrido.
“A grande questão é operacional e técnica por conta das plataformas: como as plataformas irão reagir e implementar essas exigências. Há custo operacional, necessidade de ajustes técnicos e capacidade de monitoramento em larga escala. A efetividade da norma dependerá não apenas do texto regulatório, mas da viabilidade prática de sua aplicação”, disse Michelotti.
O TSE aprovou ainda:
- “Responsabilidade solidária” de provedores por não remover imediatamente conteúdos sintéticos irregulares.
- Vedação à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens com sexo, nudez ou pornografia.
- Banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada lesiva.
