Assembleia aprova criação da CNH Social no Paraná; programa garante habilitação gratuita a pessoas de baixa renda
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que institui o programa CNH Social, iniciativa que vai garantir a formação e habilitação gratuita de motoristas em situação de vulnerabilidade social. O texto segue agora para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Coordenado pelo Detran-PR, o programa prevê isenção total de taxas referentes a exames médicos, cursos teóricos e práticos, além de outros procedimentos exigidos para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou mudança de categoria.
Poderão se inscrever pessoas com renda familiar de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e residentes no Paraná. A previsão é de que cerca de cinco mil beneficiários sejam contemplados já em 2025.
O texto aprovado também estabelece reserva de vagas para mulheres e para estudantes ou egressos da rede estadual de ensino médio, além de incluir gratuidade em cursos especializados e na inclusão da observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) na CNH.
Entre as emendas aprovadas, estão a exigência de comprovação de residência no município onde o benefício será concedido e a publicação periódica de relatórios sobre o andamento do programa e a distribuição das vagas.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso ao mercado de trabalho, oferecendo condições para que mais paranaenses possam atuar profissionalmente como motoristas.
