Prefeitura de Curitiba faz primeira internação psiquiátrica involuntária após publicação de nova norma; entenda
Internação involuntária necessita indicação médica e justificativa formal, e só poderá acontecer se, em função da doença, o paciente preencher uma série de critérios previstos na norma, publicada em dezembro de 2025.
A Prefeitura de Curitiba fez, na última sexta-feira (9), a primeira internação psiquiátrica involuntária após publicação de uma nova norma que autoriza a prática.
No dia, uma mulher em situação de rua foi internada, mesmo recusando atendimento. Segundo a prefeitura, ela apresentava quadro grave de desorientação, agitação e confusão, circulando entre veículos na Avenida Comendador Franco, também chamada de Avenida das Torres.
Conforme a instituição, ela estava intoxicada pelo uso de drogas ilícitas e colocava em risco a própria vida e a segurança de quem transitava pela região.
A prefeitura informou que a ação aconteceu de forma integrada, com equipes da Secretaria Municipal da Saúde, da Fundação de Ação Social (FAS) e da Guarda Municipal. Diante da situação, a médica da equipe acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que atuou com o apoio de profissional do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Matriz.
A mulher foi encaminhada à Unidade de Estabilização Psiquiátrica Irmã Dulce, onde deverá passar por um processo de desintoxicação e estabilização clínica, antes da internação em leito de Saúde Mental, conforme a prefeitura.
O que prevê a norma?
A norma que embasou a ação foi publicada no dia 19 de dezembro de 2025. Ela estabelece critérios e procedimentos para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
Segundo a publicação da portaria, a internação involuntária necessita indicação médica e justificativa formal, e só poderá acontecer se, em função da doença, o paciente apresentar:
- Incapacidade grave de autocuidados;
- Risco de vida ou prejuízos graves à saúde;
- Risco de autoagressão ou heteroagressão;
- Risco de prejuízo moral ou patrimonial;
- Risco à ordem pública.
O documento destaca ainda que a análise das condições deverá ser feita de acordo com os padrões aceitos internacionalmente, sem considerar status econômico, político ou social, orientação sexual, pertinência a grupo cultural, racial ou religioso, ou por qualquer razão não relacionada ao estado de saúde mental da pessoa.
A norma ressalta ainda que fatores relacionados à situação de pobreza, uso de substâncias sem agressividade, transtorno mental sem risco, comportamento inadequado sem ameaça real e conflito verbal sem escalada para agressão não poderão ser considerados risco à ordem pública.
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Em relação aos riscos de vida e de saúde, a portaria evidencia a intoxicação intensa por substância psicoativa ou grave quadro de dependência química.
A norma define ainda que qualquer internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) em até 72 horas.
No caso de pessoas sem família, a Fundação de Ação Social (FAS) assina a admissão e alta do paciente.
A atuação dos órgãos e entidades municipais envolvidos no processo será baseada em um fluxograma determinado na norma.
Confira:
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Amparo legal e critérios técnicos
O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) destacou que a internação involuntária segue critérios técnicos, previstos na norma, e que tem amparo legal.
