💸 Mudanças no saque-aniversário do FGTS: novas regras limitam crédito e prometem mais proteção ao trabalhador

Governo impõe freio à antecipação de parcelas e mira no fim do endividamento silencioso de milhões de brasileiros

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (7) um conjunto de novas regras que promete mudar a vida de quem aderiu ao saque-aniversário. O principal ponto da mudança é a limitação da antecipação de crédito, prática comum nos últimos anos e que, segundo o governo, acabou se transformando em uma “armadilha financeira” para muitos trabalhadores.

 O que é o saque-aniversário

Criado em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, e quem opta por essa modalidade abre mão de sacar o valor integral da conta em caso de demissão sem justa causa.

A novidade agora está no fim da liberação ilimitada de crédito que usava o saque como garantia para empréstimos bancários.

 Fim do crédito sem limite

Até agora, era comum que bancos oferecessem a antecipação de até oito anos de saques futuros, cobrando juros em cima do valor. Com a nova resolução, isso acabou.

➡️ Nos primeiros 12 meses (fase de transição), o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas de R$ 500 cada, totalizando R$ 2,5 mil.
➡️ Após o período de adaptação, o limite cairá para três parcelas, com o mesmo teto de R$ 500 por ano.

Na prática, o governo busca conter o superendividamento e devolver o foco original do FGTS — ser um fundo de segurança e investimento social.

 Um empréstimo por vez

Outra mudança importante é que o trabalhador só poderá contratar uma operação por ano, diferente do que acontecia antes, quando era possível realizar vários contratos simultâneos.

Além disso, quem foi demitido e ainda tem parcelas antecipadas não poderá sacar o saldo total do FGTS até quitar a dívida, já que o valor fica bloqueado como garantia.

 Quando as novas regras entram em vigor

As alterações passam a valer assim que a Caixa Econômica Federal atualizar seus sistemas, com prazo máximo até 1º de novembro.

E mais: os bancos terão que respeitar uma carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para liberar novos créditos — medida que deve coibir liberações imediatas, responsáveis por 26% das operações atuais.

 Quem pode e quem não pode sacar

Quem aderiu ao saque-aniversário continuará retirando parte do saldo a cada ano, mas agora ficará com 70% do valor disponível, enquanto até 30% poderá ser usado para quitar o empréstimo em caso de antecipação.

Quem não aderiu segue nas regras tradicionais do FGTS, podendo sacar o valor apenas em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doença grave ou falecimento do titular (no caso dos herdeiros).

 Por que o governo decidiu intervir

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida é uma tentativa de frear o uso indevido do FGTS como fonte de crédito fácil, o que vinha reduzindo o saldo disponível e enfraquecendo o fundo como instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.

O governo também apontou casos de saques de pequenos valores — até R$ 100 — usados para apostas online, o que acendeu o alerta dentro da pasta.

 Impacto bilionário para os bancos

Com a redistribuição dos percentuais, o trabalhador passa a ficar com 70% dos recursos do saque, enquanto os bancos ficam com até 30% — o inverso do cenário atual.

Segundo estimativas oficiais, R$ 86 bilhões deixarão de ir para o sistema financeiro até 2030, retornando para o bolso do trabalhador.

Entre 2020 e 2025, as antecipações somaram R$ 236 bilhões, com 21,5 milhões de trabalhadores (51%) aderindo ao saque-aniversário. Desses, 70% realizaram operações de antecipação junto a instituições bancárias.

 Alternativas de crédito

Para quem precisa de crédito, o governo aposta agora no consignado do setor privado, com garantia de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória (40%).

A taxa média atual é de 3,79% ao mês, ainda superior à da antecipação do saque-aniversário (1,86% ao mês, em agosto), mas com maior segurança e controle sobre o saldo do trabalhador.

 O fim do saque-aniversário está descartado — por enquanto

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a defender o fim do saque-aniversário, mas recuou por falta de apoio político no Congresso. Segundo ele, “não há chance de prosperar agora”, embora o tema possa voltar à pauta futuramente.

 Em resumo

As novas regras do saque-aniversário do FGTS representam uma guinada na política de crédito com garantia trabalhista. A medida busca proteger o trabalhador de dívidas prolongadas, evitar o esvaziamento do fundo e restabelecer o propósito social do FGTS — um dos pilares da segurança financeira do trabalhador brasileiro.