Plataformas devem verificar idade de usuários a partir desta terça com o ECA Digital; veja como vai funcionar

A lei determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem tomar medidas para aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Essa informação deverá ser enviada para plataformas como redes sociais, que precisarão oferecer experiência adequada para aquela pessoa.

Mas o ECA Digital diz que as plataformas também são responsáveis por impedir o acesso indevido de crianças e adolescentes.

A autodeclaração – o botão “Sim, tenho mais de 16 anos” – está proibida pela lei. Assim, serviços online devem adotar métodos de verificação mais robustos, incluindo:

• 👨‍💻 análise de comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do usuário;
• 🤳 envio de selfie, que estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;
• 🪪 envio de documentação, que permite confirmar a idade exata.

Um decreto do governo federal vai regulamentar os requisitos mínimos de transparência e segurança dos mecanismos de verificação de idade.

Essa verificação não acontecerá em todas as plataformas, mas será exigida em serviços online que podem colocar menores de idade em risco, disse a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli.

“Ela será utilizada para os provedores de aplicação direcionados a crianças e adolescentes e para os que oferecem risco à integridade física e mental, possibilidade de exploração e vendem produtos não adequados para crianças e adolescentes”, afirmou.

Ao exigir a verificação de idade em determinados serviços sem autodeclaração, o ECA Digital cria um novo fator de proteção a crianças e adolescentes na internet, avaliou Mielli.

“As lojas de aplicativos precisam adotar medidas para vedar o acesso irrestrito de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. Há uma combinação entre a aferição da idade, a classificação indicativa da aplicação e a supervisão parental”, afirmou.